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Para não sofrer a penalidade e nem ter pontos acumulados na CNH, o recurso administrativo é uma solução prática e eficiente. O recurso administrativo é composto por 3 fases, e as chances de deferimento são renovadas em cada uma das fases.

Por isso, conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito e a multa e os pontos cancelados!

Quando há soma de pontuação na CNH e o limite é ultrapassado, a carteira de motorista é suspensa por pontos, o condutor pode ficar até 12 (doze) meses sem o direito de dirigir.

Se receber uma notificação da suspensão do direito de dirigir, o condutor não precisa entregar a carteira de motorista imediatamente, pois ele pode recorrer da autuação entrando com recurso para anular a infração ou ainda, indicar condutor (mesmo que tenha perdido o prazo na fase administrativa).

Ainda há as infrações de trânsito autossuspensivas, ou seja, essa penalidade já impõe a suspensão da cnh ( nao tem contagem de pontos), como é o caso da Recusa ao Bafômetro (etilômetro) e o Bafômetro, Velocidade acima de 50%, por exemplo.

Seu caso de suspensão da CNH é um desses acima?

Tire suas dúvidas entrando em contato pelo whatsapp e receba mais orientações sobre como recorrer com ajuda especializada.

Existem diversos cenários que podem fazer com que um motorista fique com a CNH Cassada.

No mais comum deles, acontece quando um condutor é pego dirigindo com a CNH Suspensa ou comete algum tipo de infração com a habilitação nestas condições.

A cassação de CNH é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois proíbe o motorista autuado de dirigir por um período de 2 anos e passar por todo o processo de reabilitação. Ou seja, ele terá que refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC).

O recurso é a melhor forma de buscar o cancelamento o processo de carteira de motorista cassada.

O art. 5º da Resolução Nº 723/2018 garante aos condutores o direito de defesa, antes que a penalidade seja aplicada de fato.

A CNH só será cassada imediatamente caso você decida não exerça o seu direito de defesa. Logo, para recorrer, é necessário elaborar um recurso baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possa justificar o cancelamento da penalidade.

Conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito e cancelada a cassação da sua cnh.

Se você foi autuado na Lei Seca, responderá administrativamente com multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo, lembrando que tanto nos casos de recusa ao bafômetro quanto nos casos de resultado positivo no teste, é possível apresentar defesa administrativa especializada para questionar irregularidades no auto de infração, falhas no procedimento e nulidades do processo.

Além da esfera administrativa, quando o resultado do bafômetro for igual ou superior a 0,34 mg/l de ar alveolar, a conduta pode configurar crime de trânsito por embriaguez ao volante.

Nessas situações, o condutor poderá ser conduzido à delegacia, ter prisão em flagrante lavrada e responder a inquérito policial e posterior processo criminal, cuja pena pode chegar a 3 anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Muitos condutores acreditam que o pagamento da fiança encerra o problema. Isso não é verdade. A fiança apenas permite que o condutor responda em liberdade, enquanto o inquérito policial e o processo criminal continuam em andamento.

Por isso, a atuação de advogado desde o flagrante é fundamental para acompanhar a condução do inquérito policial, analisar a legalidade dos atos praticados e preservar os direitos do condutor durante toda a investigação e eventual processo criminal.

Cada caso possui particularidades próprias e exige análise técnica individualizada, tanto na defesa administrativa da CNH quanto na esfera criminal.

O Condutor Permissionário tem permissão para dirigir com validade de um ano e funciona como um período probatório. Se o motorista não receber nenhuma multa grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias, ele têm direito à CNH definitiva.

Caso uma infração grave, gravíssima ou duas ou mais médias sejam cometidas pelo recém-habilitado, é preciso começar todo o processo de habilitação novamente.

Então, diferente de um CNH definitiva que quando comete alguma infração, costuma ser penalizada com a suspensão do direito de dirigir por até 12 meses, o PPD, cometendo as infrações acima citadas, terá sua PPD cancelada!

Com o cancelamento da PPD, o permissionário terá que retornar à auto escola e refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC).

O recurso é a melhor forma de buscar o cancelamento do processo de cancelamento da PPD, sendo possível também por via judicial.

Perdeu o prazo para indicar o real condutor da multa?

Em alguns casos, ainda é possível buscar judicialmente a indicação de condutor fora do prazo administrativo.

Vendeu o veículo e o comprador nunca realizou a transferência?

Essa situação pode gerar multas, pontos na CNH, débitos e diversos transtornos ao antigo proprietário.

É possível ingressar com ação judicial para obrigar a transferência do veículo.

Não possui mais documentos da venda e o veículo continua em seu nome?

A renúncia de propriedade pode ser uma medida judicial para desvonsular seu nome do veiculo.

Recebeu uma ação de busca e apreensão do veículo?

Nem todo processo está regular. Existem casos envolvendo cobranças indevidas, juros abusivos, falhas contratuais e irregularidades processuais que podem permitir medidas de defesa judicial que anulam o processo de busca e apreensão, bem como renegociação da dívida. Cada situação exige análise individual do caso e dos documentos envolvidos.

Além das situações acima, existem diversas outras medidas judiciais que podem ser analisadas conforme o caso concreto, tanto na área de Direito de Trânsito quanto em defesa de busca e apreensão de veículos.

Cada processo possui particularidades próprias, razão pela qual é fundamental a análise individual da documentação, do histórico do veículo e da situação administrativa ou judicial envolvida.

Antes de tomar qualquer decisão, procure sempre orientação jurídica para avaliar as possibilidades de defesa e as medidas cabíveis bem como conhecer seus direitos.

Recebeu uma Notificaçao Extrajudicial ou uma ação de busca e apreensão do seu veículo?

Não entregue o carro nem assine acordos sem analisar o processo.

Em muitos casos, existem falhas contratuais, cobranças abusivas ou irregularidades no procedimento que podem ajudar a evitar a apreensão, retomar o veículo ou buscar uma solução mais favorável.

Dependendo do caso, também é possível questionar judicialmente a validade da ação de busca e apreensão, já que o descumprimento de requisitos legais pelo banco pode levar ao reconhecimento da nulidade do processo.

Quanto antes agir, maiores podem ser as possibilidades de defesa.

Procure orientação jurídica especializada para compreender o seu processo, analisar os riscos envolvidos e conhecer, com mais segurança e tranquilidade, as possibilidades existentes para o seu caso.